VEDA A INSTALAÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BETIM DE RADARES ELETRÔNICOS MÓVEIS (PARDAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Betim, por seus Representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica vedada a instalação de  radares  eletrônicos móveis na rede viária do Município, classificada de acordo com art. 17, incisos I, II e III da  Lei  nº  2963,  de  04/12/96, Plano Diretor Municipal.

Art. 2º – Fica permitida, para os fins de controle de tráfego nas vias municipais, a instalação de lombadas eletrônicas.

Art. 3º – As lombadas eletrônicas serão colocadas em locais de fácil visibilidade e previamente sinalizadas.

Art. 4º  – Cabe à empresa de gerenciamento do tráfego municipal determinar as normas para a instalação das lombadas eletrônicas com ampla divulgação pela imprensa, principalmente local.

Art. 5º – Aplicam-se à presente Lei as demais normas existentes a respeito do assunto emanadas de outros órgãos federais e estaduais.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Betim, 03 de dezembro de 2001.

Carlaile de Jesus Pedrosa

Prefeito Municipal

Fonte: http://www.camarabetim.mg.gov.br/pesquisa/mostra_proposicao.aspx?3558/2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI 2367 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NOS TERMOS DO INCISO v, DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Betim, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:                        

Art. 1º – Passa a ter nova redação o artigo 20 da Lei 2367, de 20 de dezembro de 1993 que  ”  dispõe  sobre  o  Transporte Coletivo  Urbano  nos  termos  do  inciso  V  do  art.  30  da Constituição Federal e dá outras providências  “,  passando  a vigorar da seguinte  redação:

” Art. 20 – Compete  ao Município a organização e a exploração de sistemas  de  passes,  bilhetes,  vale  transporte,  passes escolares e outros, podendo uniformizá-los através de bilhetes magnéticos,  sendo  expressamente  vedado,   no   entanto,   a implantação das catracas eletrônicas que dispensem a  presença do cobrador. “

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM, 16 DE NOVEMBRO DE 2000

JÉSUS MÁRIO DE ALMEIDA LIMA

PREFEITO MUNICIPAL

Fonte: http://www.camarabetim.mg.gov.br/pesquisa/mostra_proposicao.aspx?3393/2000