VEDA A INSTALAÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BETIM DE RADARES ELETRÔNICOS MÓVEIS (PARDAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Betim, por seus Representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica vedada a instalação de  radares  eletrônicos móveis na rede viária do Município, classificada de acordo com art. 17, incisos I, II e III da  Lei  nº  2963,  de  04/12/96, Plano Diretor Municipal.
Art. 2º – Fica permitida, para os fins de controle de tráfego nas vias municipais, a instalação de lombadas eletrônicas.
Art. 3º – As lombadas eletrônicas serão colocadas em locais de fácil visibilidade e previamente sinalizadas.
Art. 4º  – Cabe à empresa de gerenciamento do tráfego municipal determinar as normas para a instalação das lombadas eletrônicas com ampla divulgação pela imprensa, principalmente local.
Art. 5º – Aplicam-se à presente Lei as demais normas existentes a respeito do assunto emanadas de outros órgãos federais e estaduais.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Betim, 03 de dezembro de 2001.
Carlaile de Jesus Pedrosa
Prefeito Municipal

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 3.446, DE 21 DE MARÇO DE 2001.

O Povo do Município de Betim, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

               Art. 1º – O caput do art. 6º da Lei nº 3446, de 21 de março de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
               Art.  6º  -  O  STPBC/BETIM  será  explorado  por   permissão outorgada pelo município,  através  da  Empresa  Municipal  de Transporte e Trânsito  -  TRANSBETIM,  instrumentalizada  pela expedição de contrato de permissão pelo prazo de  cinco  anos, podendo ser prorrogado.
               Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
               Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Betim, 17 de outubro de 2001.
Carlaile Jesus Pedrosa
Prefeito Municipal

INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE DO MUNICÍPIO DE BETIM – STPBC/BETIM – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
               Art. 1º – Fica instituído o “Serviço de Transporte Público de Baixa Capacidade de Betim – STPBC/BETIM.
               § 1º – O STPBC/BETIM classifica-se em:
               I – Transporte Público Coletivo de passageiros de Baixa Capacidade; e
               II -Transporte Público Seletivo de passageiros de Baixa Capacidade.
               § 2º – E coletivo de baixa capacidade o transporte de passageiros executado por veículos à disposição permanente da população, contra a exigência de pagamento de tarifa de utilização efetiva.
               § 3º – E seletivo de baixa capacidade o transporte de passageiros executado por veículos especiais à disposição permanente da população, contra a exigência de pagamento de tarifa de utilização eletiva especial e diferenciada.
               Art. 2º – Considera-se Serviço de Transporte Público de Baixa Capacidade – STPBC/BETIM a modalidade que, sob parâmetros diferenciados, integra os serviços oferecidos em transporte público coletivo urbano.
               Art. 3º – A prestação do mencionado serviço dar-se-á com observância ao que dispõe esta lei, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e normas complementares expedidas pelos Órgãos competentes.
               Art. 4º – O STPBC/BETIM deverá suprir, em termos geográficos, temporais e por segmentos diferenciados, o serviço convencional, onde este se mostre inadequado ao atendimento da demanda, por economicamente inviável ou excessivamente oneroso ao conjunto do sistema.
               Art. 5º – Compete ao município, através da Empresa Municipal de Transporte e Trânsito – TRANSBETIM autorizar, permitir, planejar, normalizar e fiscalizar o STPBC/BETIM.
               Art. 6º – O STPBC/BETIM será explorado por permissão outorgada pelo município, através da Empresa Municipal de Transporte e Trânsito -TRANSBETIM, instrumentalizada pela expedição de contrato de permissão pelo prazo de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
               § 1º – A permissão de que trata o “caput” deste artigo será deferida exclusivamente à pessoa física proprietária de um único veículo cadastrado para essa finalidade.
               § 2º – Os prestadores do serviço serão selecionados através de processo licitatório por área de atendimento.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI 2367 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NOS TERMOS DO INCISO v, DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Betim, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:                        
Art. 1º – Passa a ter nova redação o artigo 20 da Lei 2367, de 20 de dezembro de 1993 que  ”  dispõe  sobre  o  Transporte Coletivo  Urbano  nos  termos  do  inciso  V  do  art.  30  da Constituição Federal e dá outras providências  “,  passando  a vigorar da seguinte  redação:
” Art. 20 – Compete  ao Município a organização e a exploração de sistemas  de  passes,  bilhetes,  vale  transporte,  passes escolares e outros, podendo uniformizá-los através de bilhetes magnéticos,  sendo  expressamente  vedado,   no   entanto,   a implantação das catracas eletrônicas que dispensem a  presença do cobrador. “
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM, 16 DE NOVEMBRO DE 2000
JÉSUS MÁRIO DE ALMEIDA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Betim por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

               Art. 1º – O serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros, por força da Constituição da República  (arts. 30, inciso V e 175) e de norma infraconstitucional específica, compete  exclusivamente  ao  Município  e,  na   condição   de outorgada, à TRANSBETIM – Empresa Municipal  de  Transporte  e Trânsito, ficando  a  cargo  de  pessoa  jurídica  de  direito privado  a  operação  do  serviço,   mediante   permissão   ou concessão, na forma da Lei.
               Art. 2º – É vedado o transporte remunerado de  passageiros,coletivo ou não, não abrangido pelo  art.  1º,  no  território municipal, com origem ou destino nele,  qualquer  que  seja  o veículo ou a forma de remuneração.
               Art. 3º – No caso de descumprimento do disposto no art.2º, sujeita-se o proprietário ou possuidor do veículo, a qualquer título, às seguintes sanções, a serem aplicadas pela TRANSBETIM e órgãos conveniados integrantes do Sistema Nacional de Trânsito:
               I – multa de 1.000 UFIR´S (mil unidades fiscais de referência), pela infração;
               II – multa de 1.500 UFIR´S (mil e quinhentas unidades fiscais de referência), no caso de reincidência, qualquer que seja o prazo decorrido da primeira;
               III – apreensão do veículo, com auxílio de força pública, se necessário.
               § 1º – A retenção do veículo apreendido perdurará até que seja quitado, o débito das multas existentes, pelo qual responderá o proprietário ou possuidor, a qualquer título, do veículo, na data de sua apreensão, ficando ainda sujeito ao pagamento de taxa acessória, à razão de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de retenção do veículo e, outras despesas decorrentes de reboque e diárias de estada em pátio público ou privado até sua liberação.
               § 2º – Os veículos apreendidos não reclamados por seus proprietários no prazo de 90 (noventa) dias, serão levados a hasta pública deduzindo-se do valor apurado as multas, taxas, tributos e outros encargos legais e o saldo restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei.
               § 3º – Os valores financeiros relativos às multas e taxa previstas no art. 3º serão recolhidos à conta da TRANSBETIM.
               § 4º – Os autos de infração, multa e apreensão serão lavrados com as cautelas de praxe, nos termos do regulamento.
               Art. 4º – As sanções previstas nesta Lei, serão aplicadas sem prejuízos das demais cominações legais previstas, sejam elas de ordem administrativa, cível e criminal.
               Art. 5º – Fica a TRANSBETIM autorizada a regulamentar no prazo de 90 (noventa) dias o  serviço especial de fretamento no Município de Betim.
               Art. 6º – Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
               Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM, 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
JÉSUS MÁRIO DE ALMEIDA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

CRIA O SISTEMA DE PROPAGANDA COMERCIAL QUE SERÁ VEICULADA NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE BETIM

A     Câmara     Municipal     de     Betim,     por     seus Representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica criado no Município de Betim, o sistema de propaganda comercial, veiculada nos transportes coíetivos do Município de Betim, que será gerenciada pela TRANSBETIM.
Art. 2o – O sistema de propaganda comercial, terá um valor cobrado para cada tipo de propaganda, sendo este valor definido em portaria ou ato administrativo semelhante, determinado pelo presidente da TRANSBETIM, que será reduzido a termo contratual entre as partes.
Art.  3o – Do valor cobrado para a veiculação da propaganda comercial, será garantido ao proprietário da empresa concessionária a importância correspondente a 20% (vinte por cento) deste valor, a título de pagamento pelo serviço efetuado, sendo que os 80% (oitenta por cento) restantes serão creditados na Câmara de Compensação, nos termos do art. 17 da Lei n° 2.267, de 20 de dezembro de 1993, visando a aplicação desses recursos na melhoria do transporte municipal em Betim.
Art.   4o  – A forma  da  divuigação  da  propaganda comercial, será aquela que melhor convier às partes, podendo ser no estilo de afixação de cartazes na parte interna, painéis eletrônicos ou através de pintura nas partes externas laterais e traseiras dos coíetivos.
Art. 5o – Todo o procedimento adotado seja de forma manual ou mecânica, imprimido para a efetivação da propaganda, será incluído no seu preço final, cobrado da parte interessada.
Art. 6° – O prazo de duração para a veiculação de propaganda será aquele estabelecido em contrato, conforme acordo das partes.
Ari. 7o – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2698, de 08 de novembro de 1995.
Art.  13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM, 07 DE MAIO DE 1997
JÉSUS MÁRIO DE ALMEIDA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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